Os direitos da personalidade da mulher e do nascituro

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar as especificidades dos direitos fundamentais da gestante e do nascituro sob a perspectiva da interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre de gestação, levando-se em conta o debate filosófico, bioético e científico acerca do início da vida e seu valor. Demonstrando o posicionamento da doutrina acerca das teorias do início da personalidade civil, a tutela dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico e o panorama geral do aborto no Brasil e no mundo. Nesse sentido, abordo a forma como o aborto é tratado no direito comparado e demonstro como deveria ser tratado no Brasil, colocando sob análise o processo de redemocratização do Brasil, que trouxe à tona uma série de demandas de direitos até então não conhecidos, reivindicados por movimentos sociais, entre eles as manifestações pró e contra o reconhecimento do direito ao aborto. Dessa forma, é possível perceber que os direitos fundamentais da gestante e do nascituro não são tutelados da mesma maneira, nem com a mesma intensidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, se fazendo necessário a adequação da legislação ordinária conforme os ditames da Constituição Federal. Qual seria a solução mais justa e adequada para o tratamento conferido a interrupção voluntária da gravidez?