“Me chame pelo meu nome”: uma análise acerca da retificação de prenome e gênero no assento civil

Abstract

O presente artigo tem como objetivo discutir a retificação de prenome e gênero de pessoas transexuais no Brasil. Conforme normativas atuais, o texto busca destacar os pontos principais e omissões da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4275 do Supremo Tribunal Federal e do Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam de questões relacionadas ao objeto do artigo. Fazendo-se a análise da temática através da metodologia pesquisa-ação acompanhada de pesquisa bibliográfica, numa junção da teoria e pelo contato com um projeto social voltado para o fim da retificação e cartórios, responsáveis por tal alteração cadastral. Além disso, almeja explorar as inseguranças jurídicas resultantes do processo retificador. Em seguida, torna-se possível sugerir uma solução viável para suprir tais omissões e tornar a famigerada retificação no assento civil juridicamente segura, qual seja a criação de uma legislação federal que uniformize o processo para todas as pessoas que almejam a mudança no assento civil.