O contrato de seguro de responsabilidade civil “D&O” aplicado às sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica

Abstract

O presente trabalho tem como foco principal a discussão acerca da legalidade dos contratos de seguro de responsabilidade civil de diretores, administradores ou demais gestores das sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica, conhecido como seguro “D & O”, tendo em vista as peculiaridades desses entes estatais por sofrerem incidência de regras de direito público e de direito privado. A divergência quanto a possibilidade de utilização dessa espécie de seguro está relacionada ao fato de que as Sociedades de Economia Mista possuem regime de direito público quanto a responsabilidade dos gestores no exercício de suas atividades, o que atrai a aplicação de regras de fiscalização e controle ligadas a Administração Pública de um modo geral. Os posicionamentos contrários a sua aplicação, em síntese, se fundamentam no aspecto de que não há permissão constitucional para a cobertura securitária de gestores públicos, tendo em vista a responsabilidade pessoal dos gestores de recursos públicos. O contraponto refere-se ao fato de que tais entes estatais desempenham atividade econômica e atuam livremente no mercado em paridade de armas com entes “puramente” privados, o que exige tomada de decisões sujeitas a risco tanto enquanto ente estatal como quanto ente que exerce atividade econômica. Essa dualidade assumida por gestores de uma sociedade de economia mista agrava o risco ao qual os seus gestores estão expostos diariamente em suas tomadas de decisões. A existência do seguro de responsabilidade civil conhecido como, seguro “D&O” está pautada nos fundamentos constitucionais da livre iniciativa e da liberdade econômica.