Aplicabilidade da lei maria da penha à mulheres transexuais: Uma Análise sob a égide de Gênero

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo identificar a viabilidade de aplicação da Lei 11.340/2006 às mulheres transexuais. Tendo em vista o número acentuado de violência doméstica e familiar no país, é necessário também analisar a aplicabilidade desse aparato jurídico para a proteção de transexuais. Foram contextualizados os principais conceitos referentes ao tema, explorando os diferentes aspectos sobre o que é ser mulher, a dicotomia sexo e gênero, e as especificidades da transexualidade. Ainda, foram abordados os contextos, formas e sujeitos de violência previstos na Lei Maria da Penha. A pesquisa para mensurar a aplicabilidade da referida Lei foi feita através da análise jurisprudencial, utilizando cinco processos dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo. O resultado encontrado foi da viabilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais, reforçado tanto por doutrinas e aparatos jurídicos favoráveis, quanto pela unanimidade nos processos analisados, defendendo a admissibilidade do feito. Conclui-se por essa pesquisa que, apesar de não pacífico e consolidado ainda esse entendimento, há a tendência de que em um futuro breve o seja