A discricionariedade do poder executivo na terceira fase da extradição

Abstract

Quando um país efetua um pedido de extradição ao Brasil, o procedimento ocorre em três fases: i) o recebimento do pedido de extradição pelo Poder Executivo; ii) a análise de legalidade e eventual deferimento da extradição por parte do STF; e, finalmente, iii) a entrega do extraditando ao país requerente. Com o julgamento da Extradição nº 1.085, do italiano Cesare Battisti, veio à tona a discussão acerca da discricionariedade do Presidente da República na terceira fase do procedimento de extradição, visto que a extradição já havia sido deferida pela Suprema Corte, mas, na fase final, o Presidente da República recusou a entrega do estrangeiro para o Estado italiano. O caso abre um precedente que fomenta uma reflexão sobre a discricionariedade do Presidente da República, o que será o foco do presente trabalho. Assim, para discutir o problema, esta monografia traz uma apresentação geral dos dispositivos existentes sobre extradição; aborda as questões envolvendo o instituto da separação dos poderes; e analisa a controvérsia suscitada pelo caso no que tange à discricionariedade do Presidente.