Incorporação imobiliária e o código de defesa do consumidor: a responsabilidade do fornecedor pelo vício e fato do produto.

Abstract

O presente trabalho realiza um estudo jurídico acerca da existência de solidariedade entre os atores do empreendimento imobiliário, quais sejam, incorporador, construtor e imobiliária. Discorre-se sobre o significado da incorporação imobiliária, envolvendo a atividade da incorporação e sua norma regulamentadora, a Lei nº 4.591/64. Faz-se uma conceituação da figura do incorporador, inclusive envolvendo referências históricas da atividade incorporativa. Analisa-se a existência de diálogo das fontes entre as normas que permeiam o ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei nº 4.591/64. Demonstra-se a existência do princípio da vulnerabilidade do consumidor e sua importância para a relação de consumo entre este e o fornecedor. Discorresse sobre o significado de vicio e fato do produto imobiliário. Por fim, aprofunda-se no estudo da responsabilidade solidária dos trás atores da atividade de incorporação imobiliária, incorporador, construtor e imobiliária, quando da existência de vício e fato do produto.