Princípio da publicidade frente ao processo judicial eletrônico: a efetiva divulgação de todos os atos do poder judiciário como meio de fiscalização das atividades do judiciário pela sociedade

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo tratar dos desdobramentos evidenciados pela implementação do Processo Judicial Eletrônico no Brasil, inserido com o advento da Lei n. 11.419/2006, especialmente ao que concerne aos limites impostos a consulta pública dos processos judiciais, tendo em vista que houve uma mitigação do princípio da publicidade perpetrada pela Resolução n. 121, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelo referido princípio, entende-se que todos os atos praticados pelo Estado, em todas as esferas do poder, devem ser públicos, uma vez que a publicidade pode ser instrumento viabilizador de proteção e controle da atividade jurisdicional. Todavia, em decorrência da Resolução n. 121 do CNJ, no que tange ao processo judicial eletrônico, atualmente, a população de modo geral somente tem acesso a determinados atos processuais. A comunidade jurídica sustenta que essa restrição ao princípio da publicidade no processo eletrônico está estritamente atrelada à proteção do direito à privacidade e à intimidade, pois existe um risco de exposição desnecessária dos dados pessoais na internet. Sendo assim, verifica-se que existe um confronto entre o princípio da publicidade e o direito à privacidade e à intimidade, que deve ser dirimido através do método de ponderação de princípios.