O estatuto da pessoa com deficiência: principais alterações, eficácia e seus reflexos

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo a análise das mudanças legislativas e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial atual pertinente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015. Adiante, será feito um estudo sobre o contexto jurídico em que foram concebidas tais alterações e as diversas formas de efetivação do direito do portador de deficiência trazidos pela nova lei. Também se observará a eficácia do Estatuto e seus reflexos no ordenamento jurídico até o presente momento, bem como as confrontações acarretadas em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo civil. O método utilizado foi o dedutivo. O trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo trata da capacidade civil no ordenamento jurídico antes da Lei supramencionada e seus principais institutos. O segundo se destina às alterações trazidas pelo Estatuto e ao contexto histórico e evolução da proteção aos portadores de deficiência. Por fim, o último capítulo é uma análise de sua eficácia, os efeitos positivos e negativos trazidos com a aplicação da nova lei e as divergências doutrinárias recentes pertinentes ao tema.