Sistema de registro de preços controvérsias jurídicas acerca de sua utilização frente aos princípios de direito administrativo

Abstract

O presente trabalho visa demonstrar as várias controvérsias jurídicas acerca da utilização do sistema de registro de preços, instituto inserido dentro do tema das licitações públicas. Investiga a origem do registro de preços o qual remonta ao início do século e que só começou a ser utilizado em larga escala após o Decreto Federal 3.931/01, o qual regulamentou o procedimento criado pela Lei 8.666/93. Verifica a obrigatoriedade de utilização ou não do sistema, inclusive nas esferas estaduais e municipais. Numa imersão do instituto no Direito Administrativo, esta monografia analisa várias controvérsias relativas aos seus princípios: isonomia, legalidade, moralidade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade, julgamento objetivo e parcelamento. Em seguida faz uma avaliação da adesão à Ata de Registro de Preços, prática também chamada de “carona”, buscando seu conceito e definindo sua natureza jurídica. Analisa o Acórdão do Tribunal de Contas da União através do qual aquele Órgão se pronunciou acerca do “carona”, limitando sua utilização. Examina a Adesão à Ata frente os princípios da isonomia, legalidade e moralidade, os quais geram, injustificadamente, controvérsias jurídicas quanto à sua criação e utilização. Por fim demonstra as vantagens do “carona”, o qual visa à simplificação dos procedimentos e à abolição dos ortodoxos processos de compras governamentais.