Tratamento jurídico-penal da desinformação (fake news)

Abstract

O presente artigo analisa como o Brasilealgunsoutrospaísestêmlidadocomofenômenoda desinformação (​fake news ​ ) na perspectiva do Direito Penal. Trata-se de pesquisa básica, estratégica, descritiva, com abordagem qualitativa, por método indutivo e procedimento bibliográfico, documental, com parâmetros de análiseaobrasdoutrinárias,relatórios,notícias e a legislação nacional e internacional, tendo como objeto as propostas normativas penais de enfrentamento à criação e ao compartilhamento de desinformação.Investiga-seoconjuntode argumentos críticosàabordagempunitivaàpartirdahipótesedenãohaversuficientesdefesas consistentes para o uso do Direito Penal como a forma adequada de o Estado lidar com o problema. Para tanto, primeiro, é exposta a definição de desinformação, conceito mais completo que o termo vulgar​Fake News ​ , a tipologia proposta por Wardle, e a relação coma dogmática do Direito Penal. Em seguida,apresenta-secomooBrasil,EUAealgunspaísesda Europatêmlidadocomoproblema,tantopormeiospunitivoscomonãopunitivos.Conclui-se ser majoritário o entendimento de ser possível, porém não aconselhável, o combate à desinformação via Direito Penal, consideradas as diversas alternativas jurídicas disponíveis