Natureza jurídica no crime de lesão corporal leve face à Lei 11.340/2006

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a intenção do legislador na Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade em face de crimes considerados de menor potencial ofensivo, e, em especial, no crime de lesão corporal leve. Nesse sentido, aborda-se o processo histórico ao qual está ligado o processo de elaboração da Lei Maria da Penha, bem como as características das ações penais públicas condicionadas à representação e incondicionadas. Estuda-se a vedação de aplicação dos benefícios e dos institutos despenalizadores presentes na Lei 9099/95 aos casos de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica e familiar. Por fim, sob um enfoque crítico doutrinário, busca-se estudar as teses contrárias e a favor da decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4424, visando a análise da (in)constitucionalidade da utilização da ação penal pública incondicionada para coibir os crimes de lesão corporal leve no tocante a Lei Maria da Penha.

Supremo Tribunal Federal