Da efetividade do fundo de defesa de direitos difusos: em que medida os preceitos e objetivos legais do FDD são alcançados?

Abstract

Este trabalho teve como objetivo analisar a atual efetividade do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD. Para isso, esta monografia utilizou como procedimento a pesquisa bibliográfica, especialmente a lei e a doutrina, e pesquisa documental. Inicialmente, traçou-se o desenvolvimento histórico deste fundo contábil no ordenamento jurídico brasileiro, previsto na Lei de Ação Civil Pública com o objetivo de, através das condenações indenizatórias em dinheiro dessas ações, se reconstituir os prejuízos suportados pela coletividade, exemplificativamente, alguns danos de natureza ambiental, consumerista e cultural. Posteriormente, foi analisado o conselho gestor do FDD e seu funcionamento, com base na legislação e nos documentos disponibilizados pelo Poder Público, como atas dos encontros de discussão do conselho e documentação sobre a arrecadação pecuniária que constitui o FDD. Por fim, verificada toda a atual estrutura do fundo, tenta-se ponderar, com base doutrinária, se os objetivos para os quais o FDD foi criado estão sendo alcançados, chegando-se à conclusão de que ainda faltam melhorias no atual cenário para que a aplicação na reparação dos danos suportados pela coletividade seja efetiva.