Formas alternativas de indenizar presos submetidos a condições degradantes: análise do recurso extraordinário 580.252/MS

Abstract

Busca-se, com o presente trabalho, apresentar as alternativas de reparação pelos danos morais causados aos presos por ação ou omissão do Estado em decorrência da falência do sistema prisional brasileiro. Os presídios nacionais são conhecidos por serem superlotados, com condições desumanas e, principalmente, por violarem, diariamente, a dignidade humana e outros direitos garantidos aos presos pelo ordenamento jurídico. Assim, analisa-se a evolução da prisão e as penas privativas de liberdade, explanando o instituto da responsabilidade civil do Estado e criticando a rotina vivida pela população carcerária. Para isso, analisa-se o RE580.252/MS de forma a balizar a melhor forma de indenizar os presos pelos danos sofridos nas prisões brasileiras.