O credenciamento de empresas para prestação de serviços de engenharia e arquitetura na caixa econômica federal: a falta de transparência dos critérios técnicos utilizados na fixação da tabela de preços e suas consequências

Abstract

O presente trabalho abordará as consequências da falta de transparência e de critérios técnicos na fixação de preços dos contratos de credenciamento de empresas para prestação de serviços de engenharia e arquitetura pela Caixa Econômica Federal (CAIXA). Primeiramente será explicado o instituto do credenciamento, depois demonstraremos que faltam critérios na fixação da tabela de preços e suas consequências. Por último, demonstraremos a possibilidade de aplicação da ação de enriquecimento sem causa contra a CAIXA em virtude da não adoção de critérios técnicos na fixação da tabela de preços.