Os atos preparatórios na Lei nº 13.260/2016: o direito penal a serviço da justiça atuarial

Abstract

O presente trabalho discute a criminalização dos atos preparatórios de terrorismo, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Esse dispositivo apresentou uma série de inconsistências com a teoria geral do direito penal brasileiro, especialmente no que se refere à inobservância dos princípios da taxatividade, da lesividade e da proporcionalidade em sentido estrito. Observou-se que a introdução dessa possibilidade no ordenamento jurídico decorreu da necessidade de implementar a política global de combate ao terrorismo no território nacional, de modo a satisfazer os compromissos internacionais anteriormente assumidos pelo Estado brasileiro. Para analisar as possíveis consequências desse dispositivo para o sistema penal pátrio, recorreu-se aos referenciais teóricos da sociedade de risco e da nova penologia. Além disso, foram apresentadas experiências internacionais que demonstraram a possibilidade de modificação do sistema penal baseado em direitos e garantias para um sistema de justiça atuarial, cuja razão de ser está na maximização da eficiência quando do controle dos níveis de criminalidade e dos grupos de risco.