O teletrabalho e suas implicações na relação trabalhista

Abstract

Aborda a regulamentação legal e as questões decorrentes do trabalho à distância no Brasil, apresenta a origem da expressão “teletrabalho”, descreve seus variados conceitos e formas de execução. Discute pontos da Lei nº 12.551/2011, a qual alterou o art. 6º da CLT, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação executada por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. A discussão é fundamentada por posicionamentos doutrinários referentes às lacunas da alusiva lei acerca da relação de emprego, a subordinação, o adicional de hora extraordinária e as horas de sobreaviso. Relaciona sinteticamente as vantagens proporcionadas com a adoção do teletrabalho, perpassando pela qualidade de vida dos trabalhadores e pela otimização de custos das empresas, com reflexos positivos para a sociedade em geral, e as possíveis desvantagens decorrentes, principalmente, de eventuais descumprimentos de normas basilares que escoltam essa modalidade laboral. Apresenta o arcabouço legal da legislação teletrabalhista em alguns países da Europa e da América Latina. Conclui que a Lei 12.551/2011 não contribuiu substancialmente para o regramento do teletrabalho no País, gerando um descompasso com a realidade e que a lacunas existentes sobre o tema trazem à tona discussões controversas entre os doutrinadores. O Brasil carece de institucionalização do teletrabalho por meio de lei que estabeleça a proteção ao teletrabalhador.