Diretivas antecipadas de vontade: possibilidade jurídica do testamento vital

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica das Diretivas Antecipadas de Vontade, mais precisamente sobre o Testamento Vital. Analisa os conceitos e desdobramentos do tema no Brasil, discorre brevemente sobre o histórico deste instituto em outros países e o distingue de outras definições, como eutanásia, distanásia e ortotanásia. Como não há, no Brasil, lei que disponha especificamente sobre o assunto, serão analisados os dispositivos legais de países que já validaram o testamento vital, as leis brasileiras que mencionam e viabilizam o instituto, principalmente as duas Resoluções do Conselho Federal de Medicina que preveem a possibilidade de recusa de tratamento, e a jurisprudência a respeito. Este trabalho visa demonstrar que o testamento vital deve ser aceito e regulamentado pelo nosso ordenamento jurídico. Percebe o paciente como detentor de direitos e que estes devem ser respeitados quando da terminalidade da vida. Conceitua os princípios da dignidade da pessoa humana e da autonomia privada e os relacionam com as diretivas antecipadas a fim de validá-las.