Os limites jurídicos da caça e o comércio ilegal da fauna: análise crítica das atividades humanas que afetam a fauna silvestre brasileira

Abstract

O presente trabalho visa compreender juridicamente a prática da caça de animais silvestres no Brasil. A caça de animais silvestres, além de ser atividade considerada ilegal no ordenamento jurídico, com algumas exceções, concorre para o aumento do comércio ilegal da fauna. Essas ações causam imensos impactos ambientais devido à tamanha relevância que a fauna representa para o nosso ecossistema. Há inúmeros projetos de leis tramitando no Parlamento brasileiro, com o intuito de liberar a prática da caça, assunto que causa divergências no meio jurídico, visto que grande parte rejeita tal proposta, mas ainda assim há muitos apoiadores. Portanto, é de suma relevância a análise jurídica voltada para a preservação do meio ambiente e todos os seus recursos. A caça, praticada por diferentes meios com diversas motivações, como por exemplo para o tráfico de animais, visando lucratividade, ou até mesmo como forma de lazer, é fator que contribui de forma determinante para o desaparecimento de espécies nativas do Brasil. Essa prática é punível com penas brandas no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, podemos afirmar que o Poder Público não possui meios capazes para o combate à caça e não tem sido eficaz na aplicabilidade de suas normas para inibir essa prática.