A regularização fundiária do Distrito Federal: entraves e soluções

Abstract

O problema fundiário urbano no Brasil se agravou a partir do crescimento da população urbana observado nas últimas décadas. Tal problema se tornou ainda mais complexo e grave em função das restrições ambientais associadas ao contexto biofísico dos territórios das cidades e de seus entornos. No Distrito Federal a questão fundiária, que aparentemente seria descomplicada por se tratar de uma área de ocupação planejada, atualmente apresenta vários complicadores, pois foi bastante afetada pelo crescimento populacional observado nas duas últimas décadas, agravadas pelas restrições ambientais de expansão urbana no seu entorno. O presente estudo buscou entender os detalhes da questão fundiária no Distrito Federal, dando foco aos problemas ambientais e instrumentos jurídico-institucionais da regularização fundiária das Áreas de Relevante Interesse Social (ARIS), considerando que estas áreas são de alta prioridade de ações do poder público. Tais ARIS estão localizadas em diversas partes do Distrito Federal, estão ocupadas por populações de baixa renda, tem regimento jurídico próprio por se tratar de grande interesse social e, mesmo assim, ainda não foram atendidas plenamente pelo processo de regularização fundiária do Governo do Distrito Federal. Foram examinadas as características e condições ambientais destas áreas, observando eventuais limitações para sua ocupação e regularização. Também foram estudados minuciosamente todos os instrumentos legais que amparam, oferecem diretrizes e definem responsabilidades institucionais para sua regularização. Por fim, é feita uma série de análises contextuais da legislação e questões ambientais, elaborando entendimentos e recomendações para a sua devida implementação. O presente estudo, portanto, traz importantes subsídios e indicativos institucionais para a efetiva regularização fundiária, em especial das Áreas de Relevante Interesse Social no Distrito Federal.