Efeitos jurídicos do contrato de arrendamento rural das terras rurais no Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal fortalecer os efeitos jurídicos do instituto da posse adquirida pelo contrato de arrendamento, frente o instituto da propriedade do ente público. Para tanto, foi feita uma análise jurídica e legislativa sobre a atual situação das terras públicas rurais do Distrito Federal que têm firmado com a Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) um contrato de arrendamento, assim como os efeitos jurídicos que advêm desse contrato. Com foco na função social da propriedade e no princípio da boa-fé, ficará caracterizado que o tema debatido aqui trata-se exclusivamente de possuidores de boa-fé, que somente se instauraram nessas terras com anuência do Poder Público, tanto que têm firmado com este o referido contrato de arrendamento, objeto de análise dessa monografia. Sobretudo, esses produtores se comprometeram a cumprir com a devida função social dessas terras, tornando-as, inclusive, extremamente produtivas. Mas todo esse crescimento foi construído em cima de uma base juridicamente frágil e que, por força da lei, impossibilitaria o particular de ser proprietário de área pública. Todavia, deparamo-nos com um problema jurídico novo e de pouco amparo jurídico frente uma situação excepcional do Distrito Federal, em que a própria Administração concedeu essas terras ao produtor de boa-fé. Esse desamparo tem trazido tamanha insegurança jurídica para os investidores da região que tal situação tem prejudicado sobremaneira a continuidade do desenvolvimento do agronegócio no Distrito Federal.