Análise dos limites à intervenção do judiciário em políticas públicas: uma análise jurídico-econômica do impacto marginal de tal intervenção na sociedade

Abstract

O presente estudo, após investigar o fenômeno da judicialização das políticas públicas e os fatores que lhe conferem legitimidade, se propõe a analisar limites mais bem definidos à interferência do Poder Judiciário no âmbito da produção e execução de políticas públicas, com base na análise econômica do impacto marginal de tal intervenção na sociedade, perspectiva essa não utilizada convencionalmente pelos autores que tratam do tema. A partir daí, mensura-se a intervenção da Justiça Estadual nas políticas públicas pela construção do índice IJEPP para os anos de 2009 a 2012, comparando tal indicador com o Índice de Desenvolvimento Humano para observar se esses órgãos já ultrapassaram os limites propostos no estudo. Os resultados demonstraram que a Justiça Estadual ainda não alcançou os referidos limites, mas está cada vez mais próximo dele.