Conflitos de ação penal nos crimes contra a dignidade sexual após a Lei nº 12.015/2009

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo fazer um estudo crítico das mudanças trazidas pela Lei nº 12.015/2009 à ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, previstos nos Capítulos I e II do Título IV do Código Penal, comparando a atual legislação sobre o tema com a legislação anterior, buscando demonstrar os diversos posicionamentos doutrinários acerca deste assunto, amparando-se, para tanto, de conceitos legais e precedentes judiciais. Serão abordados temas polêmicos e divididos no entendimento doutrinário, tais como a atual validade da súmula 608 ou a viabilidade da ADI 4301. O trabalho visa também apontar soluções práticas para questões pertinentes decorrentes da alteração legal, demonstrando como agir diante de processos que ainda estão em trâmite ou que já se encontram em fase de execução penal.