As parcerias público-privadas no sistema prisional são a solução para o estado de coisas inconstitucional?

Abstract

Trata-se de artigo científico apresentado no âmbito do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília como condição para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Seu objetivo é o de problematizar se a transferência da execução da atividade penitenciária ao particular, principalmente por meio de concessão no formato de parceria público-privada, devolve ao preso encarcerado a dignidade humana e a possibilidade de seu retorno à sociedade ou se, ao contrário, tais parcerias induzem à privatização e, assim, à piora do sistema prisional, com a continuidade das agressões à pessoa do preso, mantendo-os em condições desumanas. O trabalho adota a metodologia bibliográfica.