O direito de regresso em contratos de concessão e a possibilidade de compensaçào de créditos: o caso da RFFSA

Abstract

O presente artigo científico tem por objetivo principal narrar e ponderar a respeito da relação costurada entre o poder concedente e as concessionárias, pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. O artigo tem enfoque na Rede Ferroviária federal S.A. e suas sucessoras de capital privado, bem como a relação destas com o poder concedente. Considerando os percalços ocorridos após a concessão do serviço de transporte ferroviário de carga, busca ponderar a respeito das cobranças promovidas pelas concessionárias em face da União Federal, sucessora da RFFSA, bem como a possibilidade de compensação de créditos, tendo em vista a relação que possuem, de credor e devedor simultaneamente, como aduz o art. 368 do Código Civil.