Imunidade tributária recíproca: como se deu a importação do instituto para o direito brasileiro, moldado pela decisão do caso McCulloch v. Maryland

Abstract

O presente trabalho investiga a imunidade tributária recíproca, procurando compreender a sua origem na decisão da lide McCulloch v. Maryland, como um instituto de garantia do pacto federativo, bem como a sua importação para o Direito brasileiro, realizada pela positivação do instituto no texto da Constituição de 1891 e ainda presente na Constituição atual. Para tanto, realizou-se uma pesquisa dogmática jurídica investigando o instituto sob a perspectiva norte-americana e sob a perspectiva brasileira: inicialmente é feita uma análise sobre o federalismo norte-americano e os acontecimentos que levaram à decisão da citada lide na Suprema Corte norte americana, bem como os seus desdobramentos em julgamentos posteriores, inclusive em decisões mais recentes como o Affordable Care Act de 2012; na perspectiva brasileira, apresenta-se como o instituto é tratado atualmente no Brasil, o processo de implantação do federalismo no Brasil e a elaboração da emenda e redação do artigo que trata da imunidade na primeira Constituição republicana e uma perspectiva sobre a interpretação e os limites do instituto na jurisprudência e na doutrina brasileira.