Construção da Lei Antiterrorismo sob o viés do direito penal expansivo e a criminalização de movimentos sociais e reivindicatórios

Abstract

A presente monografia, teve por objeto a análise da Lei Antiterrorismo. Buscou detalhar o contexto político-social em que a norma foi desenvolvida e a sua repercussão no mundo jurídico. O terrorismo alçou patamares impensáveis, disseminando preocupação entre as comunidades internacionais. A ameaça do terrorismo afligiu o Brasil, um país que historicamente, não desempenha um papel fundamental nessa luta e tampouco é alvo de atentados internacionais. No entanto, em um mundo globalizado, o terrorismo desterritorializa-se, ampliando o leque de vítimas a uma escala mundial. Diante disso e fortemente pressionado por organismos internacionais, o país teve que se adequar a essa realidade e criar uma norma para combater o terrorismo. Paulatinamente, a busca pelo combate ao terror, repercute na adoção de legislações penais extremamente duras, sem a devida observância às garantias legais e ao próprio regramento normativo. A Lei nº 13.260/2016 elaborada para enfrentar o terrorismo, é um reflexo dessa situação. Foi adotado o Direito Penal Expansivo para delinear alguns de seus dispositivos, o que forneceu grande margem de interpretação ao aplicador do Direito e consequentemente, criou-se uma insegurança jurídica. Importa ressaltar o contexto de sua concepção. Tendo em vista que, diante de inúmeras manifestações populares, inclusive com formas violentas de protesto, exercida sobretudo por grupos black blocs, o risco iminente era de que a Lei Antiterrorismo fosse utilizada para criminalizar os movimentos sociais e reivindicatórios. Essa tendência pode ser apontada, em razão das proposições atuais que tramitam no Congresso Nacional, que buscam a ampliação da presente norma, de forma a atingir principalmente, a figura do manifestante.