A (in)adequação do emprego das forças armadas na garantia da lei e da ordem

Abstract

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 142 acerca das Forças Armadas, destinando-as à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, e por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Recentemente esta última atribuição vem sendo exercida corriqueiramente, através das denominadas operações de garantia da lei e da ordem (GLO), gerando um debate acerca da adequação ou inadequação deste uso. Este trabalho tem o objetivo de fazer um retrospecto histórico constitucional sobre a atuação das Forças Armadas, discorrer sobre os motivos que levam a este emprego reiterado nos dias atuais e investigar em que situações e sob quais condições este emprego deve ocorrer, observando o disposto na nossa legislação pátria, tendo como objetivo principal elencar os aspectos desta atuação e concluir acerca da adequabilidade do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem. Com base em uma pesquisa teórica e bibliográfica, será discutido acerca do treinamento e equipamento utilizados pela tropa, sua instrução jurídica e a cooperação estatal a fim de alcançar uma efetividade social, alcançando uma conclusão que reconheça os aspectos positivos e identifique as necessidades de adequação para que tal emprego ocorra da melhor forma.