Implicações da adoção da audiência de custódia como resultado de controle de convencionalidade

Abstract

Esta pesquisa monográfica no âmbito do direito constitucional e internacional trata das implicações jurídicas da adoção da audiência de custódia como resultado de controle de convencionalidade. Por meio da pesquisa dogmática e instrumental, bem como da técnica bibliográfica, sistematizaram-se a doutrina jurídica e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com o intuito de analisar as divergências de entendimento acerca da regulamentação e da implantação da referida audiência por ato normativo administrativo, resolução do Conselho Nacional de Justiça diante da omissão legislativa. A Suprema Corte julga ser constitucional o ato operado pelo Conselho, tendo como fundamento jurídico a Convenção Americana de Direitos Humanos pelo status supralegal, por entender que se tratar de mera regulamentação de direito e dever já estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro; ao passo que parte da doutrina entende ser inconstitucional por terem sido criados deveres a agentes públicos de outros Poderes, ferindo, assim, o princípio da legalidade e o da separação dos poderes. O estudo demonstra a importância de se adequarem as normas domésticas, mormente o Código de Processo Penal, às normas convencionais ratificadas no País com o escopo de dar efetividade aos direitos humanos reconhecidos por elas, de forma que não sejam abalados os próprios princípios constitucionais.