Os efeitos jurídicos do uso do drone no direito brasileiro

Abstract

O tema versa sobre os efeitos jurídicos do uso do drone no direito brasileiro. Foi indagado se o direito brasileiro tem normas suficientes para interpretar o uso do drone no Brasil. Os argumentos desenvolvidos doutrinária e legalmente constataram que o ordenamento jurídico brasileiro concede efeitos jurídicos para o uso do drone. Por exemplo, quando fere a privacidade e integridade física, dimensões do princípio da dignidade humana. O drone viola o direito de propriedade quando invade a propriedade alheia, com a possibilidade de causar um constrangimento ao indivíduo que está tendo sua propriedade violada. A necessidade de lei é indispensável com o intuito de proteger o indivíduo. Há critica pela demora do Brasil em criar uma lei regulamentando os drones o que ocasiona uma instabilidade na sociedade. Noutros países já há regulamentação para lidar com essa tecnologia como o EUA e França, as leis elaboradas por ambos os países com o fim de proteger não só a sociedade, mas também o indivíduo.