(In)eficácia das medidas protetivas da lei n° 11.340/2006 na prevenção do feminicídio

Abstract

O presente artigo analisa as medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, seu histórico, conceito, as espécies previstas na lei, características, e as que são mais comumente utilizadas. Questiona a eficácia de tais medidas na prevenção dos crimes de feminicídio. Para isso, colhe-se a opinião de operadores do Direito a respeito do assunto, a fim de se concluir pela eficácia das medidas protetivas