A lei geral de proteção de dados e seu impacto no direito do consumidor: a importância normativa do consentimento nas relações de consumo

Abstract

A Lei nº 13.709/2018, comumente conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados, trouxe significativas mudanças no que tange ao objetivo de criar um cenário de segurança jurídica, com a padronização de normas e práticas, promovendo assim a proteção de forma igualitária dentro do país e no mundo, aos dados pessoais de todos os cidadãos. Visto isso, a pesquisa tem por objetivo elaborar uma análise do papel do consentimento na tamanha extração de dados dos indivíduosnomercadodeconsumo,levandoemconsideraçãoaatualconjunturada sociedade, afinal, ainda há muitos questionamentos acerca de sua centralidade na seara regulatória ao longo do tempo. Nesse viés, o Direito do Consumidor relaciona-se de forma bastante direta com tal proteção, pois contribuiu instituindo uma conscientização de direitos que fortaleceu os princípios defendidos pela Lei supracitada, de modo a amenizar os conflitos ocasionados pela falta de privacidade. Ademais, o projeto será desenvolvido por meio do estudo de doutrinas referentes à área do direito digital, estudo de elementos do Direito Civil, casos práticos e jurisprudências que discorrem sobre o tema.