Como a figura do assistente processual pode atuar na resolução de conflitos dos direitos constitucionais aplicáveis à herança digital

Abstract

Através do método de pesquisa descritivo, o presente trabalho buscou destacar a existência de uma lacuna jurídica no ordenamento jurídico brasileiro quanto à integração dos bens digitais à herança e posterior partilha entre os sucessores. A pesquisa concentrou-se na análise dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que tratam da temática da herança digital, com destaque para o Projeto de Lei nº 4/2025, que propõe alterações no Código Civil. O objetivo foi examinar as propostas legislativas apresentadas e identificar as soluções sugeridas diante dos novos desafios trazidos pela sucessão de bens digitais, bem como, ponderar acerca de sua aplicabilidade. Com base nessa análise, pretende-se demonstrar a importância de adaptação do Direito das Sucessões às transformações trazidas pela era digital, marcada por novas formas de acúmulo, armazenamento e valorização de patrimônio, muitas vezes de natureza exclusivamente virtual.