Novos rumos da responsabilidade do empregador com relação ao acidente do trabalho: uma exegese do artgo 927 do CCB

Abstract

Este trabalho cuida da questão da responsabilidade civil objetiva do empregador com relação ao acidente do trabalho no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, analisa o conceito legal de acidente do trabalho e verifica os conceitos de responsabilidade civil subjetiva e objetiva, em suas diversas correntes. Também discorre sobre o surgimento e a evolução do instituto da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico até chegar à edição do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil brasileiro de 2002, passando pela questão do ônus da prova. Analisa a inovação trazida por esse dispositivo legal para o campo da responsabilidade civil do empregador com relação ao acidente do trabalho, sob o ponto de vista da técnica legislativa empregada na sua redação (adoção de conceito jurídico indeterminado). Procede ao levantamento da jurisprudência produzida pelo TST a respeito do assunto, a fim de verificar como a mais alta Corte trabalhista vem aplicando, definindo e efetivando o direito contido na norma que instituiu a responsabilidade civil objetiva com relação aos danos causados por aqueles que explorem atividades de risco. Conclui, propondo a elaboração de um rol exemplificativo das atividades de risco, com base nas normas jurídicas já existentes, na jurisprudência consolidada e , principalmente, com base nos dados estatísticos sobre acidente de trabalho, com vistas a tornar mais fácil a subsunção da norma ao caso concreto e a estimular os empregadores que exploram tais atividades a atuar preventivamente, tomando medidas mais efetivas e eficazes.