A PEC 287/2016 e seus reflexos no cálculo do salário de benefício

Abstract

Este trabalho tem por escopo analisar as alterações no cálculo dos benefícios previdenciários com a possível aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, bem como seus reflexos no âmbito da previdência social, tendo como referencial o modelo desenhado para a seguridade social na Constituição Federal de 1988. Para tanto, principia-se o estudo com um breve relato sobre a previdência social e seus princípios constitucionais básicos. Na sequência, identificam-se, no presente modelo de seguridade social, as contingências protegidas e suas respectivas regras, requisitos e cálculos. Por fim, há a apresentação das alterações trazidas com as reformas, a constitucionalização da previdência e seus reflexos na base de cálculo do salário de benefício, a fim de compreender os impactos no sistema previdenciário.