A ausência de apreciação de prova apresentada em juizo pelo fornecedor de serviços de telecomunicações por ter sido extraída de seus sistemas internos informatizados: uma análise sob a perspectiva do direito de defesa do fornecedor

Abstract

Direito Regulatório e Direito do Consumidor. O objetivo principal do presente trabalho é demonstrar a necessidade de apreciação pelo juiz de todos os documentos apresentados nos autos como prova pelo fornecedor de serviços de telefonia. Para tanto, será considerado o instituto da inversão do ônus da prova no direito do consumidor. Após, será feita uma análise dos documentos produzidos pelo fornecedor de serviços de telefonia, sob os aspectos da unilateralidade e da alterabilidade. Destacar-se-á a auditação e fiscalização destes documentos pela Anatel, e será demonstrada a descaracterização da unilateralidade e alterabilidade do documento extraído dos sistemas internos e informatizados das empresas de telecomunicações. Por fim, será feita uma análise sob o aspecto do direito constitucional, objetivando um pareamento entre o direito do consumidor e o direito de defesa do fornecedor. Para tanto, foi feito um estudo doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. Ponderação proporcional dos direitos fundamentais e necessidade de padronização das decisões como forma de se garantir segurança jurídica.