A ação de mandado de injunção na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

O instituto do Mandado de Injunção tem por objetivo a proteção do individuo contra uma omissão legislativa que o impede de exercer seus direitos. Inicialmente procura estabelecer a diferença deste writ com a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão para depois, a partir de análise feita sobre jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verificar quais são os seus efeitos possíveis. Tais efeitos variam entre apenas notificar o Congresso Nacional e concretizar o direito pleiteado. Analisa-se a consequência de cada uma das posições confrontando o equilíbrio da separação de poderes e a judicialização das políticas com a garantia dos direitos subjetivos do indivíduo dependentes de norma regulamentadora.