Licitação: inovações legislativas para a copa do mundo de futebol de 2014

Abstract

O presente trabalho trata-se de monografia que tem por objetivo examinar as alterações legislativas acerca das licitações, em razão da Copa do Mundo de Futebol de 2014, tendo em vista a importância deste tema para a realização, com sucesso, de um grande evento no Brasil, que tem relevância mundial e data certa e inadiável. Para tanto, após apresentados os moldes da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os aspectos referentes à Copa do Mundo e o porquê do Brasil como sede para 2014, tem-se a análise do processo legislativo até a aprovação da Lei 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Prosseguindose, analisam-se as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas pelos partidos de oposição e pelo Procurador Geral da República.