A proteção jurídica da criança contra publicidade abusiva no mercado de consumo

Abstract

A monografia visa verificar se é possível a proteção jurídica da criança no ordenamento jurídico brasileiro contra publicidade abusiva. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente estabelecem normas que conferem e asseguram direitos e proteção as crianças, bem como o Código de Defesa do consumidor que de maneira expressa veda a divulgação de campanhas publicitárias que se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança. Entretanto, apesar das normas esparsas interpretadas em conjunto conferir proteção as crianças de maneira satisfatória contra campanhas publicitárias abusivas, não existe em todo ordenamento normas específicas que regulamentam as publicidades dirigidas as crianças, o que dificulta a proteção plena dos direitos, já que o controle é feito pelo poder Judiciário e Ministério Público que analisam de maneira casuística e subjetiva, acarretando em julgamentos e decisões diversas de casos semelhantes, onde em alguns casos os direitos dos fornecedores se sobrepõem ao direitos das crianças. Por isso é necessário a criação de leis específicas para regulamentar as campanhas publicitárias dirigidas as crianças visando proporcionar um único entendimento, pondo fim na analise subjetiva e casuística, buscando conter de maneira mais eficiente os abusos e excessos cometidos pelos fornecedores.