A judicialização das políticas públicas de saúde fornecimento de medicamentos

Abstract

Trata-se de monografia que tem por objetivo examinar a questão do fornecimento de medicamentos pela via judiciária, tendo em vista a relevância e o impacto desse posicionamento ante o planejamento financeiro, e conseqüente execução orçamentária, ao qual o Estado brasileiro se submete, conforme prevê a legislação econômico-financeira vigente. Para tanto, inicia-se o trabalho com uma elucidação acerca do Estado Democrático de Direito, vivido pela República Federativa do Brasil, direitos, princípios e objetivos são elencados e esclarecidos de modo a formarem o pano de fundo que permeará os capítulos subseqüentes. Por conseguinte, necessário se faz voltar as atenções para o planejamento da ação governamental, meio pelo qual o Estado coloca, ao menos tenta colocar, em prática os preceitos constantes na Constituição. Em seguida, identifica-se como as políticas públicas de saúde, especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, foram concebidas, como se encaixam nesse contexto político-social, como têm superado, ou não, os problemas oriundos da escassez de recursos por parte da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e quais os impactos das condenações nas políticas de medicamentos. Por fim, faz-se uma análise do que efetivamente vem a ser a judicialização das políticas públicas, abordando aspectos de justiça dentro do contexto da saúde.