Execução provisória da pena um retrocesso no processo penal brasileiro

Abstract

A variação de entendimento dos Tribunais Superiores, Turmas e Ministros, no que se refere ao tema do presente trabalho, qual seja, a verificação do momento em que o condenado deve iniciar o cumprimento da pena, é latente. Nessas mudanças, não raras as vezes Ministros requereram, antes de prolatar seu entendimento quanto ao tema, vista do processo, devido à complexidade do tema, que aborda vários princípios, conceitos, etc., e, também, mudaram de posicionamento entre um julgamento e outro. Assim, a monografia apresentará, com base na Metodologia de Análise de Decisões (MAD), algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), sem aprofundar-se, num primeiro momento, nos fundamentos utilizados pelos julgadores, após demonstração da instabilidade do tema, será apresentado alguns dos fundamentos utilizados, para que fique claro a abrangência de princípios, normas, etc., que o tema alcança e, por fim, concluir-se-á com uma reflexão crítica sobre o princípio da presunção de não culpabilidade e seus aspectos na ausência de efeito suspensivo nos recursos excepcionais, para a constatação do momento em que deve ser iniciado o cumprimento da pena, qual seja, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.