Políticas públicas no setor de energia elétrica: uma análise do programa luz para todos

Abstract

A energia elétrica possui importância essencial e crescente na sociedade e é considerada como um impulsionador para o desenvolvimento econômico e social do país. Em análise à Constituição Federal, verifica-se que a energia elétrica é um direito social, inerente ao direito de moradia e ligado intrinsecamente ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Portanto, em razão de sua essencialidade, a elaboração e execução de políticas públicas, a fim de garantir esse direito aos cidadãos de maneira adequada, são de grande relevância. Este serviço encontra-se sob o monopólio da União, podendo ser explorado sob o regime de concessão, autorização ou permissão. Em razão de suas enormes peculiaridades, a energia elétrica tem sido foco para a elaboração de políticas públicas a fim de ampliar o seu fornecimento a todo o Brasil. O programa Luz para Todos, criado pelo Ministério de Minas e Energia e regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, surgiu com o objetivo de fornecer esse insumo a comunidades rurais de baixa renda localizadas no norte e nordeste do Brasil, com baixo custo econômico para seus usuários. Os resultados desse programa demonstraram que ele foi eficaz, efetivo e eficiente, gerando muitos benefícios aos novos usuários e consequente desenvolvimento econômico e social.