Aplicabilidade e reflexos do fatca ao ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

As relações econômicas foram intensificadas a partir do fenômeno da globalização, levando a quebra das barreiras geográficas no comércio e nas atividades financeiras das pessoas. Diversos países, motivados a atrair investimentos passaram a oferecer tratamentos fiscais mais brandos, os quais vieram a ser buscados por aqueles que queriam reduzir a carga tributária. A crise financeira norte-americana proporcionou uma situação onde os contribuintes americanos passaram a realizar práticas evasivas, as quais deram ensejo à criação do Foreign Account Tax Compliance Act – FATCA. O FATCA surge como forma de controle das “US persons” no combate à evasão fiscal, entretanto, o mesmo deve ser acordado com o país ou a instituição financeira detentora das informações. No Brasil, o FATCA encontra obstáculos frente aos direitos e princípios fundamentais na Constituição Federal. Ademais, encontra dificuldades de compatibilidade frente a atual regulamentação acerca do sigilo bancário e fiscal, bem como aos direitos de proteção ao contribuinte. Contudo, pode ter êxito no combate a alguns desses obstáculos, não assegurando sua total implantação, uma vez que o combate à evasão fiscal é de grande relevância aos Estados soberanos.