A possibilidade do controle fraco de constitucionalidade e a função política da jurisdição constitucional

Abstract

O presente trabalho de monografia objetiva a análise da PEC 33/2011, a qual delibera acerca da polêmica de quem será o titular para o exercício do controle de constitucionalidade. Nesse diapasão, surge como protagonista o ativismo judicial e a judicialização, os quais originaram o antagonismo e a reação do legislativo é usurpação de sua competência definida pela Carta Magna, haja vista que o poder judiciário, pela força do povo, é coagido a decidir sobre casos concretos que afetam os direitos fundamentais e as garantias individuais. Assim, foram analisados os modelos de controle de constitucionalidade norte-americano, austríaco, alemão, francês e, especialmente, o canadense, com a análise do controle fraco de constitucionalidade. Por conseguinte, foi analisado o contexto histórico das constituições outorgadas e promulgadas no Brasil, as quais paulatinamente disciplinaram o modo de produção das leis e atos normativos e impuseram deveres de atuação ao Estado, bem como determinaram a competência do controle concentrado e difuso das normas constitucionais, consolidando-se a supremacia judicial. Assim, o relato feito é de suma importância para que seja percebida e entendida a discussão acerca da judicialização, do ativismo judicial e da reação do legislativo com a propositura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33 de 2011, que tem provocado um amplo debate ente os poderes judiciário e legislativo.