A garantia de emprego da gestante no trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74

Abstract

O presente trabalho tem o objetivo de estudar a garantia de emprego da gestante no contrato temporário regido pela Lei 6.019/74. Para isso, serão apresentadas as principais discussões que o aludido tema tem levantado em nossos tribunais trabalhistas. O referido estudo será dividido em três capítulos, nos quais serão abordados, dentre eles, a evolução do trabalho da mulher e como ocorreu sua inserção no mercado de trabalho; o surgimento das primeiras normas de proteção ao labor feminino, tanto em âmbito nacional, quanto internacional. Serão tratadas, ainda, as diversas alterações do texto da Súmula 244 do TST, principalmente no que concerne ao item III do referido verbete, que foi modificado a fim de conferir garantia de emprego à gestante ainda que contratada por prazo determinado. Serão apontadas, ainda, as principais características do trabalho temporário e realizada sua diferenciação com os contratos por prazo determinado. Ademais, através da análise de precedentes jurisprudenciais, será apresentado o posicionamento de diversos TRTs, bem como o entendimento que vinham sendo adotado pelas turmas do TST acerca da possibilidade ou impossibilidade de extensão da garantia de emprego à trabalhadora temporária gestante, antes da instauração do Incidente de Assunção de competência nº 5639-31.2013.5.12.0051. Por fim, serão analisadas as possíveis consequências que seriam geradas, tanto para o empregador, como para as empregadas do sexo feminino, caso o TST, por meio de uma interpretação ampliativa do item III da Súmula 244 do TST, passe a entender ser aplicável o referido instituto às trabalhadoras gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74.