Privacidade, monetização de dados pessoais e a LGPD: desafios e impactos da Lei Nº 13.709/2018

Abstract

Esse trabalho tem por objetivo retratar o contexto social de criação da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais no Brasil e, sem a intenção de esgotar o assunto, explorar alguns dos desafios a serem enfrentados pela lei que ainda entrará em vigor. Nesse sentido, o direito a privacidade passa por um momento de redefinição jurídica e regulação estatal. A inovação tecnológica tem sido utilizada nos setores públicos e privados para a captação massiva de dados pessoais. A economia de dados, desenvolvida pela sociedade informacional, utiliza algoritmos e tratamento em informações pessoais com a intenção de direcionar decisões políticas, econômicas e sociais. Essa conduta ocorre mediante a violação de direitos fundamentais tais como a liberdade, igualdade, privacidade e autodeterminação informativa do titular. A Lei Geral de Proteção de Dados surge em meio a uma discussão global sobre o tema proteção de dados pessoais, e, influenciado pelo Regulamento Europeu, reconhece a vulnerabilidade dos indivíduos quanto a disposição de seus dados pessoais. O trabalho se dedica, ainda, a analisar a eficácia dos princípios estabelecidos pela norma no processo de tratamento de dados pessoais, a mitigação do instituto do consentimento, os desafios e atribuições da autoridade fiscalizadora e a adequação dos setores públicos e privados às novas regras.