O direito à educação inclusiva sob a ótica dos direitos fundamentais inerentes aos seres humanos: um estudo acerca da aplicabilidade prática e da eficácia dos dispositivos legais positivados no direito brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal dissertar acerca da Educação Inclusiva dentro de um contexto social em que a sociedade se vê amparada pelos Direitos Fundamentais inerentes a todos os seres humanos. Sabe-se que nos primórdios da civilização até a atualidade, ocorreram diversas mudanças no escopo da sua formação social e cultural. No decorrer da evolução civilizatória, os portadores de necessidades especiais vêm ganhando cada vez mais espaço no meio em que vivem: antes eram excluídos dos meios sociais, deixados às margens da sociedade, agora, têm seu lugar garantido tanto pelo corpo legislativo vigente, como pelos princípios e costumes que passaram a vigorar. Entretanto, apesar de serem amplamente amparados pela Lei, sabe-se que a realidade é diferente do que se preceitua nos termos legais, de forma que a aplicabilidade dos dispositivos cabíveis não é feita de maneira eficaz em decorrência de falhas por parte do próprio Estado, das instituições de ensino, dos pais e de todos os envolvidos na questão. Em razão disso, vige um sistema inclusivo que, quando mal aplicado, acaba por excluir aqueles que dele dependem.