Lei 13.709/2018: uma análise do tratamento de dados pessoais no âmbito da telemedicina no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar o tratamento de dados pessoais no âmbito da telemedicina no Brasil, de 2020 até 2022, à luz da LGPD. Para isso, inicia-se com um estudo sobre a importância da Lei 13.709/2018 no ordenamento jurídico brasileiro e a quem essa lei será aplicada, além de trazer os fundamentos para o tratamento de dados pessoais e seus princípios norteadores. Atrelado a isso, é feito um breve estudo sobre as bases legais para o tratamento de dados dos artigos 7º e 11, da LGDP, assim como o papel do consentimento para o tratamento dos dados pessoais e de que forma deve ocorrer tal instituto. Ainda, o presente trabalho examina a trajetória da regulamentação da telemedicina no Brasil e de que forma deve ser feito o tratamento de dados sensíveis na telemedicina. Ademais, é abordada a privacidade dos dados e do prontuário médico à luz da LGPD e a forma de regulamentação desse prontuário, bem como a forma de proteção desses dados e os riscos trazidos pelas novas tecnologias, especialmente no ambiente de Big Data e, também, a maneira que deve ser realizado o termo de consentimento no âmbito da telemedicina. Por fim, busca-se um melhor entendimento da responsabilidade civil atribuída ao médico, no âmbito da telemedicina, à luz da LGPD, em caso de eventual tratamento irregular por vazamento de dados ou por qualquer outra forma de tratamento em desrespeito à norma. Além disso, no que tange ao regime dessa responsabilidade civil atribuída ao profissional supracitado, analisar-se-á se este é objetivo ou subjetivo e, além disso, serão minuciadas as implicações estabelecidas pela Lei 13.709/2018 ao médico caso ele realize tratamento irregular dos dados no exercício da telemedicina.