Natureza jurídica da qualificadora do feminicídio: análise jurisprudencial quanto ao uso do argumento do bis in idem

Abstract

Este artigo tem como objetivo analisar a natureza da qualificadora do feminicídio no crime de homicídio, enquanto vigia a Lei n. 13.104/2015, discutindo como a coexistência de qualificadoras de naturezas distintas, como o feminicídio (de natureza objetiva) e o motivo torpe (de natureza subjetiva), é tratada pela jurisprudência brasileira. A pesquisa se concentra na análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que lidam com a aplicação conjunta dessas qualificadoras, especialmente no que se refere ao respeito ao princípio do bis in idem, que proíbe a duplicidade de punições pelo mesmo fato. Embora parte da doutrina defenda que a cumulatividade dessas qualificadoras violaria esse princípio, a jurisprudência recente tem permitido a coexistência, desde que seja claramente demonstrado que as qualificadoras decorrem de fundamentos distintos, sem sobreposição das motivações do agente. A análise sugere que a interpretação híbrida da qualificadora do feminicídio — que reconhece aspectos tanto objetivos quanto subjetivos — oferece uma solução eficaz para evitar conflitos entre princípios processuais e a aplicação da lei penal, promovendo uma proteção mais equilibrada e justa à mulher, ao mesmo tempo em que respeita a integridade dos princípios constitucionais.