O toque de recolher à luz da doutrina da proteção integral

Abstract

Este trabalho é fruto de um estudo feito sobre o Direito à Liberdade de ir e vir, no tocante aos Direitos das crianças e dos adolescentes, em relação à medida do toque de recolher. Primeiramente serão apresentados: o direto fundamental à liberdade, a doutrina da proteção integral e o direito à liberdade que está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida, será abordado o caso da medida protetiva do toque de recolher e as causas pelas quais foram adotadas em certos municípios do Brasil, bem como serão analisadas as posições contrárias à medida do toque. Por fim, será abordada a questão do toque de recolher individual e como a medida foi pensada para ser implementada no Distrito Federal e Territórios.