Discricionariedade do chefe do poder executivo no processo de extradição: análise do caso Cesare Battisti

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos para não concessão de extradição a estrangeiros que adentraram em território nacional. O estudo possibilitará uma análise acerca do procedimento extradicional brasileiro em suas três fases, até a entrega do extraditando, e terá enfoque no emblemático caso concreto da extradição nº 1.085 requerido pelo Governo da Itália em face do extraditando Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua em seu país de origem pelo cometimento, dentre outros crimes, o de quatro homicídios. Dentre indagações ao sistema do reconhecimento da condição de refugiados no Brasil, se os crimes de Cesare Battisti se enquadravam na esfera de crimes políticos ou crimes comuns, o pedido foi acolhido, em decisão favorável, no Supremo Tribunal Federal e negado pelo Presidente da República em seu último dia de mandato. Nesse sentido, embasado em pesquisas doutrinárias, jurisprudências e aspectos legais, será analisada a vinculação ou não do Poder Executivo em negar um pedido determinado pelo Supremo. Este que, por sua vez, tem a importante função, atribuída pela Carta Magna, de decidir sobre o mérito do processo de extradicional, de acordo com a legislação brasileira e os tratados internacionais, e do Chefe de Estado, de apenas executar a decisão proferida pela Suprema Corte Brasileira.